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26 de Janeiro de 2021
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    Introdução aos Direitos Humanos.

    Jessica Amorim, Bacharel em Direito
    Publicado por Jessica Amorim
    há 3 meses

    Introdução aos direitos humanos.

    Os DIREITOS HUMANOS têm eficácia irradiante, cuja força e efeitos se irradiam para todas as esferas do Poder Público, todos devem respeitá-los sem distinções. A eficácia irradiante resta citada pela jurisprudência do STF. Trata-se do RE 201819/RJ, que fora julgado em 2005, tendo como Ministro o Relator e Sr. Gilmar Mendes.

    Com o pós constitucionalismo, as constituições modernas passaram a priorizar a proteção do ser humano, tanto que os direitos das pessoas e a dignidade situam-se em um plano normativo introdutório, de apresentação dos documentos.

    Dentro do sistema constitucional interno para a proteção da pessoa, cabe o recente Estatuto da pessoa com deficiência, fortemente influenciado pelas normativas internacionais.

    Dando seguimento ao estudo dos direitos humanos, algumas expressões não podem ser confundidas, quais sejam:

    a. Direito do Homem: expressão de cunho naturalista.

    b. Direitos Fundamentais: direitos previstos na constituição.

    c. Direitos Humanos: direitos inscritos e positivados em tratados, ou ate mesmo previstos em costumes internacionais.

    Em razão da interação entre direitos fundamentais e direitos humanos, levando em conta a proteção interna daqueles e internacional destes, essas distinções têm cada vez menor significância, emergindo assim a denominação DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS.


    CARACTETÍSTICAS.

    Os Direitos Humanos possuem as seguintes características:

    i. Historicidade;

    ii. Universalidade;

    iii. Essencialidade;

    iv. Irrenunciabilidade;

    v. Inalienabilidade;

    vi. Inexauribilidade;

    vii. Imprescritibilidade;

    viii. Efetividade;

    ix. Inviolabilidade;

    x. Limitabilidade;

    xi. Vedação ao retrocesso;

    xii. Indivisibilidade;

    xiii. Complementaridade;

    xiv. Unicidade existencial;

    xv. Inter-relacionariedade.

    Destaca-se também os Princípios de Paris (Paris Principles), atendendo a cinco características:

    1- Autonomia para monitorar qualquer violação de Direitos Humanos;

    2- Autoridade para assessorar o Executivo, o Legislativo e qualquer outra instância sobre temas relacionados aos Direitos Humanos;

    3- Capacidade de se relacionar com instituições regionais e internacionais;

    4- Legitimidade para educar e informar sobre Direitos Humanos;

    5- Competência para atuar em temas jurídicos.

    Os estudos das dimensões é uma excelente forma de se analisar a evolução histórica dos direitos humanos, bastando lembrar do lema da Revolução Francesa: Liberdade, Igualdade e Fraternidade.

    Primeira dimensão são os direitos a LIBERDADE.

    Representadas pelos direitos civis e políticos, previstos, por exemplo, no art. da CF.

    Os primeiros direitos de primeira dimensão a serem assegurados foram à vida, à liberdade, à propriedade, à igualdade perante a lei, ao voto e a ser votado e a uma série de liberdades de expressões, como a de imprensa, de manifestação e de reunião.

    Segunda dimensão são os direitos de IGUALDADE.

    Representadas pelos direitos econômicos, sociais e culturais.

    Os primeiros direitos sociais previstos são, à saúde, à moradia, à alimentação, à educação, à previdência, dentre outros, elencados no art. da CF.

    Terceira dimensão são os direitos a FRATERNIDADE E A SOLIDARIEDADE.

    Aqui estão os direitos difusos e coletivos.

    São direitos à paz, ao desenvolvimento, à comunicação, à solidariedade e segurança mundiais, à proteção ao meio ambiente e conservação do patrimônio comum da humanidade.

    Importante frisar que, essa ordem apresentada acima, das dimensões, não é uma ordem sucessória rigorosa e tão pouco hierárquica.

    Não há hierarquia entre as dimensões, mas sim complementaridade.


    SISTEMA DE PROTEÇÃO.

    As normas nacionais, internas, com destaque na Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, compõe o que se denomina de sistema interno ou nacional.

    As convenções internacionais compõem um grande rol de fontes que se enquadram em um sistema internacional (internacionalização dos direitos humanos).

    As convenções internacionais se subdividem em:

    a. Sistema Global: gerenciado pela ONU e é integrado por documento de alcance mundial.

    b. Sistemas Regionais: complementam o sistema global e são representados pelas normas de alcance regional ou continental.

    Nos dias atuais existem três sistemas regionais definidos:

    1. O americano;

    2. O europeu;

    3. E o africano.

    Além dessas classificações, as normas internacionais também podem ser definidas levando em conta o processo de especificação do sujeitos, ou seja, considerando os destinatários de seus artigos protetores, e não o critério territorial citado anteriormente, podendo ser de alcance generalizado, tutelando direitos de todas as pessoas, sem distinção como sexo e idade, conhecido como SISTEMA HOMOGÊNEO.

    Pode ainda se levar em consideração critérios específicos, onde especificam o destinatário de proteção, tendo como tutelada uma determinada parcela de indivíduos hipossuficientes da sociedade, como por exemplo as crianças, na Convenção sobre dos Direitos das Crianças, de 1989, aqui, este sistema é conhecido como SISTEMA HETEROGÊNEO.

    A tendência de se desenvolver normas atendendo ao processo de especificação do sujeito está também presente na Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, podendo ser verificado, a exemplo, na leitura dos artigos 226 a 230 e 231 a 232 da CF.

    Quanto a proteção interna dos direitos humanos, há a importante Lei nº 12.986 de 2014, que transformou o antigo Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana – CDDPH – em Conselho Nacional dos Direitos Humanos – CNDH.

    Este conselho tem como finalidade promover e defender os direitos humanos mediante ações preventivas, protetivas, reparadoras e sancionaras das condutas e situações de ameaça ou da violação desses direitos.

    Uma outra norma que merece destaque consiste no Estatuto dos Refugiados, tema que será abortado em artigos futuros.

    O caput do art. 5 da CF trás consigo um rol exemplificativo de direitos e tem aplicabilidade imediata, ademais, outros direitos espalhados pela CF, bastando a simples leitura da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988.

    Vale destacar que, os destinatários dos direitos fundamentais do art. da CF faz expressa referência somente a brasileiros (natos e naturalizados) e aos estrangeiros residentes. Todavia, deve-se desenvolver uma interpretação sistemática da Carta Magna, respeitando-se sua força normativa, no sentido de incluir neste leque de protegidos os apátridas, as pessoas jurídicas e os estrangeiros não residentes (turistas).

    Os direitos e garantias também elencados no art. da CF podem ser entendidos como bens e vantagens previstos, expressa ou implicitamente, na CF. Entretanto, as garantias são instrumentos que asseguram o exercício de tais direitos, com a função de prevenir ou de reparar lesões.

    Outro instrumento importante, que necessita ser destacado, é o IDC – Incidente de Deslocamento de Competência – sendo uma recente e importante arma de proteção interna aos direitos humanos incluída pela EC 45 de 2004.

    O IDC foi requerido pela primeira vez em 2005, no caso do assassinato da Irmã Dorothy Stang, mas fora indeferido na oportunidade pelo STJ.

    Já em 2010 ocorreu o primeiro deferimento, no caso Manoel Mattos.

    O IDC é um instrumento que visa combater a impunidade, proteger os direitos humanos e assegurar o cumprimento de obrigações internacionais, podendo ser solicitado de forma discricionária pelo Procurador Geral da República, sendo julgado pela 3ª Seção do STJ.

    Tem caráter subsidiário, podendo ser concedido apenas quando necessário.

    O inquérito ou processo será deslocado da Justiça Estadual para a Justiça Federal somente quando restar demonstrada a impossibilidade da polícia ou justiça locais atuarem no contento.

    Há quem intenda que o IDC é um mecanismo inconstitucional, sobre o tema, vale destacar duas ADI’s: nº 3486 e a ADI nº 3493.


    Bibliografia:

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituição/constituicaocompilado.htm

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2003/d4887.htm#:~:text=D4887&text=DECRETO%20N%C2%BA%204.887%2C%20DE%2020,Ato%20das%20Disposi%C3%A7%C3%B5es%20Constitucionais%20Transit%C3%B3rias.

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13146.htm

    https://jus.com.br/artigos/65221/principios-de-paris-defensoria-pública-da-união-como-instituicao-nacional-de-direitos-humanos#:~:text=Os%20%E2%80%9CPrinc%C3%ADpios%20de%20Paris%E2%80%9D%20determinam,Governo%2C%20Parlamento%2C%20ou%20outro%20%C3%B3rg%C3%A3o

    https://en.wikipedia.org/wiki/Paris_Principles

    https://declaracao1948.com.br/declaracao-universal/declaracao-direitos-humanos/?gclid=CjwKCAjw0On8BRAgEiwAincsHIgP6ezjlfkdzKefh9UGjGSpuQEHeHEcCXVYJNuwUmWl4OML4EGKoxoCgkkQAvD_BwE

    https://pt.wikipedia.org/wiki/Dorothy_Stang

    https://marcozero.org/direitos-humanos-homenagens-marcam-os-10-anos-do-assassinato-de-manoel-mattos/

    Exame da OAB doutrina – volume único – 12º edição (2020) – Editora Juspodivm -páginas 171 a 181.

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