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24 de Novembro de 2020
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    Nacionalidade, Direitos políticos e partidos políticos e organização político-administrativa.

    Jessica Amorim, Bacharel em Direito
    Publicado por Jessica Amorim
    há 27 dias

    Iniciemos os estudos esclarecendo sobre brasileiros natos, naturalizados e sobre soberania popular.

    · São considerados brasileiros NATOS:

    a. Os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, deste que os pais não estejam no território brasileiro a serviço do seu País de origem. (art. 12, I, b, CF).

    b. Os nascidos no estrangeiro, de pai ou mãe brasileiro, desde que o pai ou mãe esteja no estrangeiro a serviço da República federativa do Brasil. (art. 12, I, b, CF).

    c. Os nascidos no estrangeiro, de pai ou mãe brasileiro, desde que seja registrado em repartição brasileira competente ou venha a residir no Brasil, e opte, após maior idade, pela nacionalidade brasileira (art. 12, I, c, CF).

    · São considerados brasileiros NATURALIZADOS:

    a. Os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira.

    Aos originário de País cuja língua seja a portuguesa, tem se como requisito a residência mínima de um ano ininterrupto e idoneidade moral. (art. 12, II, a).

    Aos demais estrangeiros, residentes no Brasil, tem se como requisito a residência mínima 15 anos ininterruptos, e desde que requeiram a nacionalidade brasileira. (art. 12, II, b).

    A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros NATOS e NATURALIZADOS, salvo nos casos previstos em lei. (art. 12, II, § 2º).

    A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com igual valor para todos, e, nos termos da lei, mediante: (art. 14, CF).

    · Plebiscito: consulta ao povo antes de uma lei ser constituída, de modo a aprovar ou rejeitar as opções que lhe são propostas

    · Referendo: consulta ao povo após a lei ser constituída, em que o povo ratifica ("sanciona") a lei já aprovada pelo Estado ou a rejeita

    · Iniciativa popular: instrumento da democracia direta ou democracia semidireta que torna possível, à população, apresentar projetos de lei.


    SOBRE O CONCEITO DE FEDERAÇÃO.

    O modelo federalista é uma forma de organização e distribuição do poder estatal que pressupõe a relação entre as esferas de governo federal e local, compondo os chamados entes federativos, todos dotados de autonomia.

    No direito brasileiro, a Federação tem tríplice capacidade, ou seja, é formada pela união indissolúvel da União, Estados e Municípios e o DF.

    A forma federativa de Estado é uma das cláusulas pétreas que norteiam a ordem constitucional brasileira.

    O termo cláusula pétrea traduz a vontade da Assembleia Constituinte de retirar do poder constituinte reformador – parlamentares que compõem as sucessivas legislaturas – a possibilidade de alterar determinado conteúdo da Constituição em razão de sua importância. Para alterar conteúdo disposto em cláusulas pétreas, é preciso promulgar uma nova Constituição.

    Veda-se assim, o chamado direito de secessão, vez que a Federação é, nos termos do art. da CF, INDISSOLÚVEL.


    SOBERANIA.

    A soberania é atributo da República Federativa do Brasil, sendo exercida pela União.

    Estados, DF e Municípios possuem AUTONOMIA, e NÃO SOBERANIA.

    No plano interno, a União também não possui soberania.

    A soberania representa um dos elementos do Estado, os outros dois elementos são o Povo e o Território.


    AUTONOMIA.

    A autonomia dos entes federados conduz a:

    · Auto organização, desde que de acordo com os preceitos da Constituição Federal.

    · Auto governo.

    · Auto administração.

    Os territórios NÃO gozam de autonomia, e são definidos como autarquias federais.


    Entenda:

    FEDERAÇÃO é a forma de ESTADO.

    REPÚBLICA é a forma de GOVERNO.

    PRESIDENCIALISMO é o SISTEMA DE GOVERNO.


    DEMOCACIA E O REGIME DE GOVERNO.

    Os estados membros podem:

    · Incorporar-se entre si;

    · Desmembrar-se para se anexarem a outros;

    · Formar novos Estados ou Territórios Federais;

    Para tanto, se faz necessário que haja a aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

    Ainda nos termos do art. 48, VI, da CF, é imprescindível que o Congresso Nacional ouça as Assembleias Legislativas diretamente envolvidas.

    Como ocorre a incorporação, desmembramento ou formação?

    · Na FUSÃO, dois ou mais Estados se unem para formar um novo Estado.

    Os estados unificados são extintos dando lugar ao novo Estado, com personalidade jurídica distinta.

    · Na CISÃO, um estado, já existente, subdivide-se em dois ou mais estados novos.

    Neste caso, desaparece o Estado primitivo que passou pelo processo de cisão, remanescendo os novos Estados com personalidades jurídicas novas e distintas.

    · No DESMEMBRAMENTO, um Estado, já existente, cede parte do seu território para se formar um novo, ou novos, Estado.

    Neste caso, o Estado primitivo continua existindo com sua personalidade jurídica anterior.


    SOBRE A UNIÃO.

    A União, no plano interno, não goza de soberania.

    Trata-se de ente federado, dotado de autonomia, o que implica em:

    · Auto Organização;

    · Auto legislação;

    · Auto governo;

    · Auto Administração.

    Pode ser definida como pessoa jurídica de direito público interno.

    A União possui competência de natureza:

    a. Administrativa (material):

    i. Exclusiva (art. 21, I a XXV, da CF):

    - Indelegável;

    ii. Comum (art. 23, I a XII, CF):

    - Todos os entes da federação (União, Estados, DF e Municípios);

    - Cumulativa, ou seja, qualquer ente federado pode exercê-la juntamente com os demais, versando sobre os mesmos aspectos.

    b. Legislativa:

    i. Privativa (art. 22, I a XXIX, da CF):

    - Delegável aos Estados federados e ao DF;

    ii. Concorrente (art. 24, I a XVI, da CF):

    - Não se aplica aos Municípios;

    - Não é cumulativa, pois cada pessoa política tratará de um elemento diferente dentro da mesma matéria;

    A União, não se tratando de competência legislativa concorrente, cabe a edição de normas gerais, devendo aquelas de caráter especial ser produzidas pelos Estados membros.

    A competência tributária da União encontra-se prevista no art. 153 da CF.


    ATENÇÃO, ATENÇÃO, ATENÇÃO: A União possui uma competência tributária residual, podendo estabelecer novos impostos ou contribuições federais, DESDE QUE não coincidentes com fatos geradores e bases de cálculos das exações já presentes. (art. 154, I, e 195, § 4º, da CF).


    SOBRE OS ESTADOS.

    Os Estados são entes da Federação.

    Assim como a União gozam de:

    · Auto Organização;

    · Auto legislação;

    · Auto governo;

    · Auto administração.

    Pode ser definida como pessoa jurídica de direito público interno.

    SOBRE O DISTRITO FEDERAL.

    O DF é pessoa jurídica de direito público interno, entretanto, é considerado ENTE HÍBRIDO, dotado de competências inerentes aos Estados e Municípios.

    Tem capacidade política administrativa e não pode ser dividido em Munícipios. (art. 32 da CF).


    SOBRE OS MUNICÍPIOS.

    Os Estados são entes da Federação.

    Assim como a União e os Estados gozam de:

    · Auto Organização;

    · Auto legislação;

    1. Competência legislativa:

    1.a – Exclusiva: Exercida com fundamento no princípio da predominância, cabendo aos Municípios legislar sobre “assuntos de interesse local”.

    (art. 30, inciso I e art. 182, § 1º, da CF, cumulado com a Súmula Vinculante 38 e 49).

    1.b – Suplementar: Cabe aos Municípios suplementar a legislação federal e estadual, no que couber, e sempre atento à predominância de interesses locais.

    (art. 30, incisos III a IX da CF).

    · Auto governo;

    · Auto administração.

    1. Competência administrativa:

    1.a – Comum: Exercida paralelamente com os demais entes federados.

    (art. 23 da CF).

    1.b – Privativa: Exercida com exclusividade.

    (art. 30, incisos III a IX, da CF).

    Pode ser definida como pessoa jurídica de direito público interno.

    Mas atenção, apresentam certas peculiaridades, por exemplo, inexiste o Poder Judiciário Municipal.



    Bibliografia:

    Exame da OAB doutrina – volume único – 12º edição (2020) – Editora Juspodivm -páginas 267 a 271.

    https://pt.wikipedia.org/wiki/Plebiscito

    https://pt.wikipedia.org/wiki/Iniciativa_popular

    https://www.cnj.jus.br/cnj-servicooque-são-as-clausulas-petreas/

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituição/constituição.htm

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