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24 de Novembro de 2020
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    Modalidades importantes de relação de trabalho.

    Jessica Amorim, Bacharel em Direito
    Publicado por Jessica Amorim
    mês passado

    INTRODUÇÃO.

    Relação de trabalho é qualquer tipo de prestação de serviço com trabalho humano, consubstanciado em obrigação de fazer.

    A) Trabalho autônomo.

    É o trabalhador que desenvolve sua atividade com organização própria, iniciativa e discricionariedade, além da escolha de lugar, do modo, do tempo e da forma de execução.

    Exemplo: médico e engenheiro.

    B) Trabalho eventual.

    Trata-se de pessoa física que presta serviço ocasionalmente, eventualmente, sem relação de emprego, a uma pessoa física ou jurídica, com subordinação de curta duração.

    Exemplo: Diarista e chapa.

    C) Trabalho avulso.

    Efetua trabalho por curto período, em benefício de distintos tomadores, sem se fixar especificadamente a nenhum deles. O trabalhador avulso não é empregado, mas possui os mesmos direitos dos trabalhadores com vínculo empregatício permanente.

    ART. 7, XXXIV, Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988.

    “Art. 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

    XXXIV - igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.”

    D) Trabalho temporário.

    Realizado por uma pessoa física contratada por uma empresa de trabalho temporário (empregador), que prestará serviços no estabelecimento do tomador ou cliente.

    E) Estágio.

    Ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos.

    F) Trabalho cooperativado.

    Não há vínculo de emprego, observando-se dois princípios básicos:

    i. Dupla qualidade: o cooperador presta serviços à cooperativa e esta oferece serviços a seus associados.

    ii. Retribuição pessoal diferenciada: a remuneração do cooperado deve ser diferenciada da que teria se não fosse associado.

    G) Trabalho voluntário.

    Atividade não remunerada prestada à entidade pública de qualquer natureza, ou à instituição privada de fins não lucrativos.

    H) Salão parceiro e profissional-parceiro: Os salões de beleza poderão celebrar contratos de parceria, por escrito, com os profissionais que desempenham as atividades de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador. O profissional-parceiro não terá relação de emprego ou de sociedade com o salão-parceiro, tratando-se de prestação de serviço de natureza autônoma.

    LEI 12.592/2012 C/C LEI 13.352/2016

    ART. 1º-C DA LEI 12.592/2012 C/C LEI 13.352/2015

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12592.htm

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/L13352.htm

    ART. DA CLT

    “Art. 3º - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.”

    I) Representante comercial.

    PREVISTA NO ART. 1º DA LEI 4.886/65

    “Art. 1º Exerce a representação comercial autônoma a pessoa jurídica ou a pessoa física, sem relação de emprego, que desempenha, em caráter não eventual por conta de uma ou mais pessoas, a mediação para a realização de negócios mercantis, agenciando propostas ou pedidos, para, transmiti-los aos representados, praticando ou não atos relacionados com a execução dos negócios.”

    A diferença fundamental do representante para o vendedor externo (pracista) é que aquele detém autonomia e liberdade na forma de desempenhar seu trabalho, na escolha e na visitação dos clientes e na estipulação de horário.

    É proibida a cláusula del credere ou star del credere tanto para os representantes quanto para os empregados vendedores.

    Tal cláusula significa que o vendedor assume a condição de fiador da venda, sendo responsável pelo pagamento em caso de inadimplemento do contrato pelo cliente.

    ART. 43 DA LEI 4886/65

    “Art. 43. É vedada no contrato de representação comercial a inclusão de cláusulas del credere.”

    ART. DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO

    “Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.”

    RELAÇÃO DE EMPREGO

    Trata-se de serviço prestado por pessoa física, com pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação.

    Para decorar:

    Relação de emprego é um PESOS:

    P: pessoalidade

    E: eventualidade

    S: subordinação

    O: onerosidade

    S: serviços prestados por pessoa física

    Vamos entender cada critério:

    1- Serviço prestado por pessoa física.

    Exploração da energia do trabalho HUMANO.

    2- Pessoalidade.

    O trabalho do empregado apenas poderá ser realizado pela pessoa dele, não podendo ser substituído por outro.

    Exceção em caso de férias, faltas e semelhantes.

    3- Eventualidade.

    É a prestação de serviço de forma repetida, nas atividades permanentes do tomador e a este fixado juridicamente.

    4- Onerosidade.

    Verifica-se na prestação de serviços com o intuito de receber pagamento, remuneração, contraprestação, isto é, não se trata de serviço prestado de forma filantrópica, por caridade.

    5- Subordinação.

    Corresponde à obrigação que tem o empregado de prestar serviços sob as ordens do empregador, em decorrência do contrato de trabalho firmado entre eles.

    CONTRATO DE TRABALHO.

    Corresponde ao acordo de vontades, tácito ou expresso, em que uma pessoa física (empregado) coloca seus serviços à disposição de outra pessoa física, jurídica ou ente despersonalizado (empregador), sendo estes serviços pessoais, não eventuais, onerosos e subordinados.

    Para fins de contratação, o empregador NÃO exigira do candidato a emprego a comprovação de experiência prévia, por tempo superior a 6 (seis) meses no mesmo tipo de atividade.

    Para que seja caracterizado contrato de trabalho:

    A) Consensual: Depende da manifestação de vontade, expressa ou tácita.

    B) Comutativo: As prestações são conhecidas desde o início da contratação

    C) Oneroso: Pressupõe a prestação de serviços em troca de vantagens econômicas.

    D) Trato sucessivo: É a continuidade no tempo. O contrato de emprego não é instantâneo, ainda que por prazo determinado. A regra é que o contrato de trabalho seja por prazo indeterminado.

    Há exceções que serão abortadas em artigos futuros.

    E) Intuitu Personae: Possui caráter pessoal com relação ao empregado, de forma que somente este empregado pode cumprir a prestação de serviço. Para o empregador não se exige o caráter da personalidade.

    F) Informalidade: Não requer forma, podendo ser verbal ou até mesmo tácito, mas exige exceções, como por exemplo contrato de atleta de futebol, que dever ser sempre escrito.

    G) Sinalagmático: Dá origem a obrigação contrária, contraposta.

    O contrato de trabalho para que seja valido, precisa que haja:

    1) Capacidade das partes, ou seja, dentro do direito do trabalho, a capacidade das partes verifica-se, de forma plena, aos 18 anos de idade.

    ART. 402 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO

    “Art. 402. Considera-se menor para os efeitos desta Consolidação o trabalhador de quatorze até dezoito anos”

    Há ainda, a capacidade trabalhista relativa, entre 16 e 18 anos de idade, para o empregado, e a partir dos 14 anos de idade para o aprendiz.

    É vedada a contratação de menor de 18 anos de idade para desemprenho de trabalho doméstico.

    ART , 7, XXXIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

    “Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

    XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos”

    ART. 402 A 405 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO

    “Art. 402. Considera-se menor para os efeitos desta Consolidação o trabalhador de quatorze até dezoito anos”

    “Art. 403. É proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos.”

    “Art. 404 - Ao menor de 18 (dezoito) anos é vedado o trabalho noturno, considerado este o que for executado no período compreendido entre as 22 (vinte e duas) e as 5 (cinco) horas”

    “Art. 405 - Ao menor não será permitido o trabalho:

    I - nos locais e serviços perigosos ou insalubres, constantes de quadro para esse fim aprovado pelo Diretor Geral do Departamento de Segurança e Higiene do Trabalho;

    II - em locais ou serviços prejudiciais à sua moralidade.”

    Não cabe hipóteses de emancipação dentro do direito do trabalho.

    E por fim, o trabalho no SUBSOLO, que é permitido apenas para a partir dos 21 anos de idade até os 50 anos de idade.

    2) Objeto lícito, ou seja, somente é valido o contrato de trabalho onde o objeto não constitua prática ilícita ou contrária à moral ou bons costumes.

    ATENÇÃO, ATENÇÃO, ATENÇÃO!!!

    I. Trabalho ilícito configura um tipo penal (crime) ou concorre diretamente para a realização da conduta definida como crime. Este tipo de trabalho não gera qualquer efeito, tão pouco o pagamento de salário.

    II. Trabalho proibido é irregular, vedado pela lei, mas não configura crime. O trabalho em si é lícito, mas diante das circunstâncias em que é prestado é vedado pela lei, a fim de proteger o trabalhador ou o interesse público.

    Sobre este tema há duas hipóteses de trabalho proibido com consequências jurídicas diversas:

    a. Viola interesse do trabalhador: são preservados os efeitos trabalhistas adquiridos até então (efeitos ex nunc), determinando-se a cessação imediata do contrato de trabalho.

    Como exemplo temos o menor de 14 anos que receberá todos os direitos trabalhistas do período trabalhado e o contrato será imediatamente rescindido.

    b. Viola interesse público: a fim de se conciliar todos os interesses tutelados, a regra acima é amenizada.

    Como exemplo a contratação pela administração pública sem prévio concurso. Nesses casos, são devidos a remuneração pelas horas trabalhas e FGTS.

    SUMULA 363 TST

    “A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.”

    3) Forma prescrita ou não defesa em lei, sendo esta a regra onde o contrato de trabalho é consensual, isto é, não depende de forma especial.

    O contrato de trabalho pode ser firmado de forma expressa (manifestação de vontade externada pelos contratantes, por escrito ou verbalmente) ou tácita (quando estão presentes os requisitos da relação de emprego, contudo, não existe uma ação direta dos contratantes no sentido da expressão do pacto).

    ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO.

    Não se admite a alteração das condições pactuadas no contrato de trabalho, sempre que esta alteração causar PREJUÍZOS ao empregado – PRINCÍPIO DA INTANGIBILIDADE CONTRATUAL LESIVA – contudo, existem algumas possibilidades em que a alteração contratual é possível, desde que observadas os seguintes requisitos:

    A) Consentimento do empregado.

    B) Ausência de prejuízo ao empregado.

    Na falta de qualquer desses requisitos a alteração será NULA DE PLENO DIREITO.

    Entretanto, há hipóteses comuns de alteração de contrato de trabalho:

    A) Em caso de rebaixamento.

    Na hipótese de alteração de função do empregado para outra de menor importância. É VEDADO, EXCETO NO CASO DE REVERSÃO.

    B) Reversão é o retorno que exerce função de confiança ao cargo efetivo anteriormente ocupado.

    ATENÇÃO, ATENÇÃO, ATENÇÃO!!!

    A reforma trabalhista vedou qualquer possibilidade de a gratificação de função incorporar ao salário, quando o empregado deixar de exercer o cargo de confiança, independentemente do tempo de serviço na função.

    § 2º DO ART. 468 DA CLT.

    “Art. 468 - Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.

    § 2º - A alteração de que trata o § 1o deste artigo, com ou sem justo motivo, não assegura ao empregado o direito à manutenção do pagamento da gratificação correspondente, que não será incorporada, independentemente do tempo de exercício da respectiva função.”

    C) Aproveitamento, verificado quando o empregado tem a função alterada em razão da extinção do cargo por ele ocupado. É permitido, por ser preferível mudar a função do empregado ao perdê-lo.

    D) Readaptação, onde ocorre a alteração da função por recomendação do INSS, aplicável ao empregado que permaneceu afastado (por doença ou acidente de trabalho) e perdeu parte de sua capacidade laborativa. É lícita, VEDADA A REDUÇÃO SALARIAL.

    E) Promoção, é permitida pois, em tese, é mais benéfica.

    A recusa não é possível se a promoção for prevista em plano de cargos e salários.

    F) Mudanças impostas por lei, como por exemplo o menor que trabalha em atividade prejudicial à saúde.

    ART. 407 DA CLT

    “Art. 407 - Verificado pela autoridade competente que o trabalho executado pelo menor é prejudicial à sua saúde, ao seu desenvolvimento físico ou a sua moralidade, poderá ela obrigá-lo a abandonar o serviço, devendo a respectiva empresa, quando for o caso, proporcionar ao menor todas as facilidades para mudar de funções.”

    Bibliografia:

    http://www.coad.com.br/busca/detalhe_16/1033/Sumulas_e_enunciados

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/L13352.htm

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4886.htm

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituição/constituição.htm

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12592.htm

    Exame da OAB doutrina – volume único – 12º edição (2020) – Editora Juspodivm -páginas 1.093 a 1.098.

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