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24 de Novembro de 2020

Sujeitos do Processo

Código de Processo Civil

Jessica Amorim, Bacharel em Direito
Publicado por Jessica Amorim
mês passado

A relação jurídica processual envolve as seguintes partes:

1. O Juiz;

2. As partes, sendo elas, autor e réu;

3. O Ministério Público;

4. O Terceiro Interveniente;

5. Os auxiliares da justiça.

1.1 O Juiz é o agente estatal imparcial, dotado de poderes para solucionar o conflito e fazer valer sua decisão.

Art. 93 da CF“Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

I - - ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação”

Os poderes e deveres conferidos ao juiz estão elencados nos artigos 78, 139 e 371 do Código de Processo Civil.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm

E os impedimentos e suspeição do magistrado estão previstos nos artigos 144 ao 148 do Código de Processo Civil.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm

2.1 As partes são os polos ativos e passivos da ação, denominados de autor e réu.

3.1 O Ministério Público foi intitulado como “Fiscal da ordem jurídica”, tendo suas competências arroladas nos artigos 127 a 130 da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituição/constituição.htm

Já as hipóteses de intervenção do Ministério Público estão previstas no art. 178 da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituição/constituição.htm

Quando a intervenção do Ministério Público for obrigatória, deverá a parte promover-lhe a intimação sob pena de NULIDADE do feito, conforme previsto no art. 279 do Código de Processo Civil.

O Código de Processo Civil prevê expressamente o poder de recorrer no art. 179, II, cotejando com o art. 180, que prevê o benefício do prazo em dobro para que o Ministério Público se manifeste nos autos.

Por fim, aplica-se ao Ministério Público as mesmas causas de suspeição e impedimento do magistrado, conforme previsto no artigo 148, I, do CPC.

4.1 O terceiro interveniente como qualquer pessoa que, não figurando como parte do processo (autor e réu), tenha interesse jurídico no deslinde da causa.

5.1 Finalmente, os auxiliares da justiça, que se trata de terceiros necessários ao desenvolvimento do processo, sem qualquer interesse no deslinde da causa.

Quanto nos referimos as partes, devemos ler o art. 70 do Código de Processo Civil que assim descreve:

Art. 70 – “Toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo.

Os incapazes serão representados ou assistidos por seus representantes legais na forma da lei e no caso de não o possuírem ou havendo conflito de interesse, o juiz nomeara curador especial para a sua defesa, o mesmo se dando quanto ao réu preso e ao revel citado por edital ou hora certa. A não nomeação de curador apenas importará em NULIDADE se comprovado o efetivo prejuízo ao incapaz.

Art. 71. “O incapaz será representado ou assistido por seus pais, por tutor ou por curador, na forma da lei.”

Art. 72. “O juiz nomeará curador especial ao:

I - incapaz, se não tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com os daquele, enquanto durar a incapacidade;

II - réu preso revel, bem como ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado.”

Por fim, caso o juiz constate a incapacidade processual da parte, deverá suspender o curso do processo, marcando prazo razoável para que seja sanado o vício.

Art. 76. “Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício.”

No caso de ajuizamento de ação onde a parte autora casada, o cônjuge, inicialmente, não necessita dar o consentimento do outro para o ajuizamento da ação, exceto nas ações que versem sobre direitos reais imobiliários.

Art. 73. “O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens.

Art. 74. “O consentimento previsto no art. 73 pode ser suprido judicialmente quando for negado por um dos cônjuges sem justo motivo, ou quando lhe seja impossível concedê-lo.”

Já como réus, deverão ambos ser necessariamente citados nos casos das ações previstas no artigo 73:

Art. 73. “O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens.

§ 1º Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para a ação:

I - que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens;

II - resultante de fato que diga respeito a ambos os cônjuges ou de ato praticado por eles;

III - fundada em dívida contraída por um dos cônjuges a bem da família;

IV - que tenha por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóvel de um ou de ambos os cônjuges.”

O art. 80 traz consigo as condutas de litigância de má fé e o art. 82 disciplina que cada parte arcará com as custas dos atos que realizam ou requerem, exceto na gratuidade da justiça, entretanto, as despesas com perito e assistente técnico está prevista nos art. 82 e 84.

Deve-se ressaltar que o autor não poderá intentar novamente ação judicial extinta anteriormente sem o julgamento de mérito enquanto não pagar as despesas e honorários em que foi condenado.

Art. 92. “Quando, a requerimento do réu, o juiz proferir sentença sem resolver o mérito, o autor não poderá propor novamente a ação sem pagar ou depositar em cartório as despesas e os honorários a que foi condenado.

No tocante às despesas com a realização de perícia judicial, o art. 95 assim determina:

Art. 95. “Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes.

A regra geral veda a substituição das partes, pois, ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Logo, somente é lícito, no curso do processo, a sucessão voluntária das partes nos casos expressos em lei. Destaca-se os artigos 18 e 108 do Código de Processo Civil.

O art. 112, caput e § 2º, descreve a possibilidade de substituição de procuradores.

Sobre o tema LITISCONSÓRCIO, este, pode ser ativo (vários autores) ou passivo (vários réus), sendo que as hipóteses de ocorrência se encontram arrolada no artigo 113.

A doutrina classifica o litisconsórcio como:

a. Necessário;

b. Facultativo;

c. Unitário;

d. Simples.

Os atos e omissões de um não prejudicará o outro, entretanto, um poderá se beneficiar com atos de outros.

O Código de Processo Civil determina ainda a possibilidade da intervenção de terceiros, discriminando 5 possibilidades:

a. Assistência:

Considera-se assistente qualquer terceiro que, não sendo parte do processo (autor ou réu), tiver interesse jurídico em que a sentença seja favorável a uma delas, podendo para tanto intervir no processo para auxiliá-la.

Artigos 119 a 124 do Código de Processo Civil.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm

b. Denunciação a lide:

É admissível a denunciação a lide, por qualquer das partes.

A ideia é chamar o terceiro responsável pelos prejuízos advindos da sentença a ser proferida contra a parte constante dos autos para integrar o processo, resolvendo-se tal obrigação nos próprios autos, evitando-se, o ajuizamento de nova ação de conhecimento para tal fato.

Mas atenção, o CPC veda expressamente a realização de denunciação sucessivas.

Artigos 125 a 129 do Código de Processo Civil.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm

c. Chamamento ao processo:

É figura prevista em favor de fiador ou devedor solitário que conste inicialmente do polo passivo da ação (réus), para que os demais fiadores ou o devedor principal ou solidário não arrolados pelo autor passem a integrar a lide.

Artigos 130 a 132 do Código de Processo Civil.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm

d. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

Trata-se de incidente processual criado para a efetivação do comando contido no art. 50 do CC/02: “ Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidas aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso”.

Artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm

e. Amicus curiae.

Cabe ao juiz ou relator definir os poderes do amicus curiae.

Artigo 138 do Código de Processo Civil.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm

Para encerrar o tema “Sujeitos do processo”, os auxiliares da justiça, elencado no art. 149, assim os define:

Art. 149. “São auxiliares da Justiça, além de outros cujas atribuições sejam determinadas pelas normas de organização judiciária, o escrivão, o chefe de secretaria, o oficial de justiça, o perito, o depositário, o administrador, o intérprete, o tradutor, o mediador, o conciliador judicial, o partidor, o distribuidor, o contabilista e o regulador de avarias.

As hipóteses de impedimentos e suspeição dos juízes se aplicam a todos os auxiliares da justiça e aos demais sujeitos imparciais do processo.

Artigo 148, II e III do Código de Processo Civil.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm




Bibliografia

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituição/constituição.htm

Exame da OAB doutrina – volume único – 12º edição (2020) – Editora Juspodivm -páginas 261 à 266.

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